Perguntas Frequentes

Como posso solicitar um serviço, fazer uma reclamação ou elogio da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre? 

Você pode usar nosso serviço de Ouvidoria que fica localizado no Prédio da Prefeitura Municipal localizado na Rua Goiás, nº 563, Centro, Buriti Alegre-GO. As Solicitações também podem ser realizadas pelo telefone (64) 3444.9900, por Whatsapp (64) 9.9662-3552, por ou pelo site: https://buritialegre.go.gov.br/contato/ouvidoria/

 

Como posso fazer uma solicitação de informação conforme prevê a Lei Federal 12.527/2011 (Lei da Transparência)? 

 

Você pode usar nosso serviço de SIC que fica localizado no Prédio da Prefeitura Municipal localizado na Rua Goiás, nº 563, Centro, Buriti Alegre-GO. Pelos telefones (64) 3641-8785/0800 024 8707. Por email: [email protected] ou ainda pelo site da Prefeitura Municipal www.santahelena.go.gov.br no ícone E-SIC.

 

Onde posso localizar o telefone das Secretarias Municipais? 
Todos os telefones e emais das Secretarias Municipais estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal www.buritialegre.go.gov.br no ícone Secretariais.

 

Como posso ter acesso as Leis do Município? 
As Leis Municipais estão disponíveis no site do Município www.buritialegre.go.gov.br, no ícone Leis/Documentos ou também no site do Legislativo www.buritialegre.go.leg.br no ícone Leis.

 

Onde encontrar informações sobre as Licitações que ocorrem no município? 
Todas as informações sobre as licitações municipais estão disponíveis no site do município www.buritialegre.go.gov.br no ícone Licitações.

 

Como acionar o serviço de ambulância em Buriti Alegre Goiás?
Nos casos de emergência, o cidadão deve  ligar no telefone (64) 3444 – 1360 da Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre – GO, ou em caso de agendamento prévio, procurar a  Secretaria Municipal de Saúde na Rua Benedito Faloni, s/n, Centro (em frente à Praça Rui Barbosa), telefone (64) 3444 – 1054.

 

Como faço para reclamar de focos de mosquito?
O cidadão pode utilizar o serviço de Ouvidoria que fica localizado no Prédio de Endemias e Vigilância Sanitária, na Rua Goiás, nº 495, Qd. 89, antigo prédio do Semec;  pelo telefone (64) 3444-2832, ou pelo email [email protected]

 

Como obter documentos de arrecadação relativos à IPTU, ISS, ITBI, Dívida Ativa e guias de recolhimento?
O cidadão pode utilizar os serviços do Setor de Arrecadação do município pelo telefone: (64) 3444 – 9916 ou 3444 – 9917, pelo site www.buritialegre.go.gov.br no ícone Cidadão/Empresa ou presencialmente no endereço Rua Goiás, nº 563, Centro, Buriti Alegre-GO (Departamento de Arrecadação e Tributos).

 

Onde posso pedir ajuda quanto a questões sociais?
Você pode procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Benedito Faloni, s/n, Centro (em frente à Praça Rui Barbosa);  pelo telefone (64) 3444 – 2049 ou ainda pelo email [email protected]

 

Quanto que a Prefeitura tem que aplicar na Saúde e na Educação no município? 
O município tem que aplicar 15% dos seus recursos em políticas públicas de saúde e 25% de seus recursos em políticas públicas de Educação, conforme dispõe a Constituição Federal.

 

Como saber sobre as despesas e receitas do município? 
O cidadão pode ter acesso a todas as despesas e receitas do município através do Portal da Transparência disponível no site www.buritialegre.go.gov.br através dos ícones Despesas e Receitas.

 

Como posso saber sobre os Concursos Públicos e Processos Seletivos do Município? 
Os Editais de Concursos de Público e todos os Processos de Contratações Temporárias a serem realizados, bem como os Resultados de Concursos Vigentes estão disponíveis no site do município www.buritialegre.go.gov.br no ícone Notícias.

 

Como posso falar no gabinete do Prefeito Municipal?
Você pode ligar no telefone (64) 3444 – 9900 ou pelo email [email protected]

 

Como consigo fazer meu Cartão do SUS?
O Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser feito na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Benedito Faloni, s/n, Centro (em frente à Praça Rui Barbosa). Telefone: (64)3444 – 1054. Para fazer o Cartão o cidadão deve levar documentos pessoais originais e comprovante de endereço atualizado.

 

As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento? 
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública. Assim informações que necessitem de tratamento poderão ser negadas pelo órgão.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

 

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

 

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

 

É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

 

Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

 

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

 

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.