CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE E A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVlÇOS PÚBLICOS – AGR, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVlÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

CONVÊNIO Nº 009/2021 – AGR

Este convenio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO a AGR das atribuições concernentes a regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVlÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVlÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Concessão, ou instrumento similar, firmado entre o PRESTADOR DE SERVlÇOS e o MUNICÍPIO.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O CONVÊNIO