“ABRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – GESTÃO 2020/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Buriti Alegre – CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 338/2015 com as alterações da Lei nº 428/2019, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

  • O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este Edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buriti Alegre, Estado e Goiás.

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