EXTRATO CONTRATO Nº 018/2022 – SOUZA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Processo nº 635/2022.

Constitui objeto do presente Termo de Contrato a prestação de serviços  técnicos profissionais de consultoria e assessoria técnica jurídica ambiental junto à secretaria de Meio Ambiente, visando a orientação e manutenção da inserção do município nas receitas oriundas do chamado ICMS ecológico, visando o permanente cumprimento dos padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, conforme determinado nas alíneas “a” a “i”, constantes do inciso i, parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar estadual n. 90, de 22 de dezembro de 2011.

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