EXTRATO CONTRATO Nº 018/2022 – SOUZA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Publicado em 09 março 2022 às 09h37
Última atualização em 09 março 2022 às 09h37
Última atualização em 09 março 2022 às 09h37
Processo nº 635/2022.
Constitui objeto do presente Termo de Contrato a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria técnica jurídica ambiental junto à secretaria de Meio Ambiente, visando a orientação e manutenção da inserção do município nas receitas oriundas do chamado ICMS ecológico, visando o permanente cumprimento dos padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, conforme determinado nas alíneas “a” a “i”, constantes do inciso i, parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar estadual n. 90, de 22 de dezembro de 2011.