Processo nº 635/2022.

Constitui objeto do presente Termo de Contrato a prestação de serviços  técnicos profissionais de consultoria e assessoria técnica jurídica ambiental junto à secretaria de Meio Ambiente, visando a orientação e manutenção da inserção do município nas receitas oriundas do chamado ICMS ecológico, visando o permanente cumprimento dos padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, conforme determinado nas alíneas “a” a “i”, constantes do inciso i, parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar estadual n. 90, de 22 de dezembro de 2011.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O EXTRATO