DECRETO 002/2020 – Regulamenta o sistema de registro de preço, previsto no ART. 15 da Lei 8.666 de 21 Junho de 1993.
Publicado em 06 janeiro 2020 às 10h33
Última atualização em 06 dezembro 2022 às 16h29
Última atualização em 06 dezembro 2022 às 16h29
Regulamenta o sistema de registro de preço, previsto no ART. 15 da Lei 8.666 de 21 Junho de 1993.