DECRETO Nº 030/2019 – PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI

Decreto nº 081/2018Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e dá outras providências”.

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