EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2021 – FMS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01785/2021.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI ALEGRE, através da Comissão Permanente
de Licitação, conforme Decreto nº 073/2021, torna público, para conhecimento dos interessados,
que fará CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE RAIO X, CONFORME TABELA SUS, com base no artigo 25, “caput”, da Lei 8666/93.

Apresentação dos documentos terá início a partir do dia 19 de maio de 2021. O processo ficará aberto para novos interessados se credenciarem a qualquer tempo durante o período de 12 (doze) meses, a partir da homologação deste; a ordem de classificação dos cadastros após a abertura da sessão inaugural será de acordo com a data de cada registro; após o recebimento de cada solicitação de cadastro, a Comissão fará ata complementar para validar a documentação. A comissão de licitação, fara toda quarta-feira da semana analise dos documentos apresentados, para credenciamento e dará decisão imediata sobre os mesmos.

Justificativa: Justifica-se o credenciamento, tendo em vista que no intuito de promovermos nossa obrigação, prevista pela Constituição Federal, que discorre o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado e ao Município a obrigação de prestar a assistência integral à saúde.

Objetivo do credenciamento: O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.

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