EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2021 – FMS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02224/2021.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI ALEGRE, através da Comissão Permanente
de Licitação, conforme Decreto nº 073/2021, de 20/04/2021, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES
DE RAIO X, CONFORME TABELA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE, APROVADA
PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no artigo 25, “caput”, da Lei
8666/93.

Apresentação dos documentos terá início a partir do dia 23 de junho 2021. O processo ficará
aberto para novos interessados se credenciarem a qualquer tempo durante o período de 12 (doze)
meses, a partir da homologação deste; a ordem de classificação dos cadastros após a abertura da
sessão inaugural será de acordo com a data de cada registro; após o recebimento de cada
solicitação de cadastro, a Comissão fará ata complementar para validar a documentação. A
comissão de licitação, fara toda quarta-feira da semana análise dos documentos apresentados,
para credenciamento e dará decisão imediata sobre os mesmos.

Justificativa: Justifica-se o credenciamento, tendo em vista que no intuito de promovermos
nossa obrigação, prevista pela Constituição Federal, que discorre o direito a saúde a todas as
pessoas, impondo ao Estado e ao Município a obrigação de prestar a assistência integral à saúde.

Objetivo do credenciamento: O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de
licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam
determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos
igual oportunidade de se credenciar.

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