EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2021 – FMS

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto Municipal nº 073/2021, de 20/04/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24 HORAS, com acompanhamento por profissional de enfermagem na transferência de todos os pacientes regulados pelo sus, a execução gratuita na unidade hospitalar de exames laboratoriais, radiológicos e eletrocardiograma, os quais forem necessários ao pronto atendimento dos pacientes atendido pela a unidade credenciada, conforme Lei Municipal nº 513 de 30 de agosto de 2021, e Resolução nº 026 de 20 de setembro de 2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, com base no artigo 25, “caput”, da Lei nº 8666/93.

Apresentação dos documentos terá início a partir do dia 06 de outubro 2021. O processo ficará aberto para novos interessados para se credenciarem até 29 de dezembro de 2021, a partir da homologação deste; a ordem de classificação dos cadastros após a abertura da sessão inaugural será de acordo com a data de cada registro; após o recebimento de cada solicitação de cadastro, a Comissão fará ata complementar para validar a documentação. A comissão de licitação, fara toda as quarta-feira da semana, as análise dos documentos apresentados, para credenciamento e dará decisão imediata sobre os mesmos.

Justificativa: Justifica-se o credenciamento, tendo em vista que no intuito de promovermos nossa obrigação, prevista pela Constituição Federal, que discorre o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado e ao Município a obrigação de prestar a assistência integral à saúde.

Objetivo do credenciamento: O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.

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