INSTRUMENTO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2021, QUE FOI CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, E A EMPRESA AGEP ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

Processo Administrativo nº 2283/2021.

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº. 022/2021, que passara a ter efeito dia 31 de maio e 2021, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria, faturamento hospitalar e consultoria em Gestão Pública na Secretaria Municipal de Saúde, visando otimização e qualidade das informações municipais juntos aos órgãos municipais, estaduais e federais. Principais serviços prestados: PPI – Programa de Pactuação Integrada; MAC – Média e Alta Complexidade; PAB–Piso de Atenção Básica; FPO – Ficha de Produção Orçamentada; CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde; assessoria na área da saúde; acompanhamento das metas do PEC (Prontuário Eletrônico do Cidadão); Relatórios da Prestação de Serviços; Plano Municipal de Saúde; Processamento de Dados; Assessoria na Área de Saúde; Orientação na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde; Revisão de todo o faturamento das unidades de saúde e faturamento hospitalar, constituído por contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

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