INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 ” Dispõe sobre a padronização do protocolo digital, da organização, da apresentação, da validação formal e do recebimento de arquivos eletrônicos nos processos administrativos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Buriti Alegre – SEMMA, e dá outras providências”