CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE E A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVlÇOS PÚBLICOS – AGR, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVlÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
Publicado em 09 setembro 2021 às 09h01
Última atualização em 09 setembro 2021 às 09h01
Última atualização em 09 setembro 2021 às 09h01
CONVÊNIO Nº 009/2021 – AGR
Este convenio tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO a AGR das atribuições concernentes a regulação, controle e fiscalização da prestação dos SERVlÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado SERVlÇOS, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, elaborado pelo município, e de acordo com o Contrato de Concessão, ou instrumento similar, firmado entre o PRESTADOR DE SERVlÇOS e o MUNICÍPIO.