SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Compete a unidade:

• Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

• Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

• Desenvolver estudos e coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis nº 8.666/93, nº 4.320/64 e Lei complementar nº 101/2000;

• Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

• Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

• Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

• Auxiliar na execução das prestações de contas do Município;

• Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

• Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

• Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

• Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

• Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;

• Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

• Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

• Implementar campanhas visando à arrecadação;

• Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

• Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

• Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

• Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

• Gerir a legislação tributária e financeira do Município;

• Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

• Controlar e acompanhar a execução de convênios;

• Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

• Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

• Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

• Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

• Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

• Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

• Departamento de Tributos;