DECRETO Nº 068/2020 – REGULAMENTA A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO – LAI

Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo de Buriti Alegre, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n.’ 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXX|ll, do caput do art. 5″, no inciso ll, do § 3′, do art. 37 e no § 2′, do art. 216, da Constituição.

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