DECRETO Nº 068/2020 – REGULAMENTA A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO – LAI
Publicado em 18 maio 2022 às 15h54
Última atualização em 06 dezembro 2022 às 16h29
Última atualização em 06 dezembro 2022 às 16h29
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo de Buriti Alegre, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n.’ 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXX|ll, do caput do art. 5″, no inciso ll, do § 3′, do art. 37 e no § 2′, do art. 216, da Constituição.