DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2022 – Institui o Programa de Compliance Público Municipal no Poder Executivo do Município de Buriti Alegre e dá outras providências

Este Decreto institui o Programa de Compliance Público Municipal – PCM no Poder Executivo do Município Buriti Alegre, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo desse município a implementarem boas práticas no que tange à Gestão de Riscos, Ética, Governo Aberto e Participação Cidadã.

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