Processos Administrativos nºs 02955/2020 – 0443/2021.

Objetivando a Concessão onerosa de uso de espaços físicos, reservados ao uso exclusivo para a exploração comercial, para os funcionamentos dos comércios varejistas de bares/lanchonetes e similares, integrantes das áreas públicas, localizadas no quadro abaixo, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

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