INSTRUMENTO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2021, QUE FOI CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, E A EMPRESA BEM VIVER CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Processo Administrativo nº 2963/2021.

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº. 031/2021, que passará a ter efeito no dia 12 de julho de 2021, cujo objeto é a locação de uma clínica de reabilitação para internação, alimentação, tratamento, hospedagem de paciente com transtorno mental (transtorno bipolar de humor), internação involuntária, em regime de contenção, pelo período de 12 (doze) meses pela Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001. O tratamento deverá envolver espiritualidade, laboroterapia, atendimento psicológico, deverá contemplar com equipe especializada, contando diariamente com psicólogo, enfermeiro e assistente social e a presença de psiquiatra, quando necessário. O interno deverá ser tratado com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação inserção na família e comunidade, a contratada deverá dispor de infraestrutura física adequada ao tratamento, constituído por contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93.

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