INSTRUMENTO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2021, QUE FOI CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, E A EMPRESA BEM VIVER CLÍNICA MÉDICA LTDA.

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº. 051/2021, que passará a ter efeito no dia 06 de agosto de 2021, cujo objeto é a locação de uma clínica de reabilitação para internação, tratamento, hospedagem de paciente com dependência alcoólica, internação voluntária, pelo período de 12 (doze) meses pela Lei nº 13.840/2019. O tratamento deverá envolver espiritualidade, laboroterapia, atendimento psicológico, deverá contemplar com equipe especializada, contando diariamente com psicólogo, enfermeiro e assistente social e a presença de psiquiatra, quando necessário. O interno deverá ser tratado com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação inserção na família e comunidade, a contratada deverá dispor de infraestrutura física adequada ao tratamento de V.V.D.S, constituído por contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Processo Administrativo nº 3312/2021.

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